Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 77)

A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige que a Administração mantenha um sistema de custos para avaliar e acompanhar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial; e o próprio texto legal diz onde devem estar as normas desse controle de custos: na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que é a lei que fixa metas e diretrizes para o orçamento do ano seguinte.

• (A) Incorreta: A LRF não remete o controle de custos a uma lei ordinária específica; ele é tratado como diretriz orçamentária.
• (B) Correta: É o gabarito: a LRF determina expressamente que as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos sejam dispostas na LDO (art. 4.º, I, "e", da LRF).
• (C) Incorreta: O PPA (Plano Plurianual) define diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada — não é o veículo previsto para as normas de controle de custos.
• (D) Incorreta: A Constituição Federal trata de finanças públicas e orçamento, mas não é o local previsto na LRF para as normas de controle de custos.
• (E) Incorreta: A LOA (Lei Orçamentária Anual) estima receitas e fixa despesas do exercício; ela não é o instrumento indicado na LRF para dispor sobre normas de controle de custos.

Distrator mais tentador — (A): a banca explora a ideia intuitiva de que "norma sobre custos" precisaria de uma lei específica. A armadilha é confundir "lei específica" com o instrumento que a própria LRF nomeia: a LDO. Memorize a tríade: PPA = planejamento longo; LDO = diretrizes (inclui controle de custos); LOA = execução do ano.