Questão nº 49
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 49)
As leis orçamentárias favorecem a transparência e o controle dos recursos públicos, não apenas porque veiculam os valores de despesas e receitas públicas, mas também porque nessas leis estarão evidenciadas as prioridades e metas, bem como estarão definidos os objetivos do governo.
Considerando as disposições constitucionais e legais referentes à LDO, à LOA, ao orçamento fiscal e ao orçamento da seguridade social, assinale a opção correta.
- AA aprovação da LDO dispensa a inclusão de demonstrativos regionais ou setoriais na LOA, que são inerentes ao PPA, cujo escopo é exclusivamente estratégico e de médio prazo.
- BO orçamento fiscal compreende apenas as receitas e despesas dos Poderes da União e das entidades da administração pública direta, não abrangendo as de autarquias e fundações, que devem constar exclusivamente do orçamento da seguridade social.
- CO texto constitucional determina que o orçamento da seguridade social integre a LOA e seja elaborado de forma articulada com a LDO, a qual deve estabelecer diretrizes específicas para as prioridades e metas fiscais e sociais, incluindo saúde, previdência e assistência social. (alternativa correta)
- DA LDO tem por função exclusiva orientar a elaboração da LOA, não influenciando diretamente o orçamento fiscal nem o orçamento da seguridade social, que são tratados apenas no PPA.
- EA LOA deve conter o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais dependentes e o orçamento da seguridade social, sendo facultativa a consolidação das despesas referentes à seguridade, desde que apresentadas em demonstrativo complementar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O orçamento da seguridade social (saúde, previdência e assistência) não é uma peça solta: ele integra a LOA e deve ser elaborado em sintonia com a LDO, que fixa as diretrizes, prioridades e metas. Quem entende essa "amarração" entre PPA (estratégia), LDO (diretrizes) e LOA (execução) não cai em pegadinha.
- (A) Incorreta: a LOA deve sim trazer demonstrativos regionais e setoriais; isso não é exclusividade do PPA, que é estratégico, mas não "dispensa" nada da LOA.
- (B) Incorreta: o orçamento fiscal abrange Poderes, órgãos, autarquias e fundações da administração direta e indireta — não se limita à administração direta nem empurra autarquias/fundações só para a seguridade.
- (C) Correta: é o gabarito porque a Constituição determina que o orçamento da seguridade social integre a LOA, articulado com a LDO, que estabelece diretrizes para prioridades e metas fiscais e sociais (saúde, previdência e assistência).
- (D) Incorreta: a LDO não tem função "exclusiva" de orientar a LOA; ela também disciplina metas fiscais e prioridades que afetam diretamente o orçamento fiscal e o da seguridade.
- (E) Incorreta: a LOA contém orçamento fiscal, de investimento das estatais não dependentes e o da seguridade; a consolidação das despesas da seguridade não é facultativa — é obrigatória.
Distrator mais tentador — (E): a banca troca "não dependentes" por "dependentes" e insere a palavra "facultativa" na consolidação da seguridade. São dois erros clássicos: (1) estatais dependentes ficam no orçamento fiscal, não no de investimento; (2) a seguridade deve constar da LOA de forma consolidada, sem "demonstrativo complementar" opcional. Memorize: seguridade = obrigatória e integrada à LOA.
Fonte: CEBRASPE SEFA-PR 2025 Conhecimentos Comuns (Agente Fazendário Estadual). Reproduzida para fins de estudo.