Questão nº 48
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 48)
O orçamento público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. É um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Partindo da intenção inicial de controle, o orçamento público tem evoluído e vem incorporando novas instrumentalidades.
Com base nos conceitos de orçamento público, nas técnicas orçamentárias contemporâneas e nos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
- AA anualidade orçamentária impede juridicamente a execução de quaisquer ações iniciadas em um exercício e concluídas no exercício seguinte, mesmo quando se tratar de investimentos cuja execução se prolongue por mais de um ano.
- BO orçamento-programa vincula objetivos, metas e indicadores à alocação dos recursos, expressando simultaneamente a dimensão político-jurídica do orçamento e sua dimensão econômico-administrativa. (alternativa correta)
- CA técnica orçamentária do orçamento de desempenho dispensa a identificação prévia de unidades responsáveis pela execução física das ações, pois a ênfase recai sobre a mensuração de resultados financeiros e não sobre os resultados operacionais.
- DO princípio da universalidade admite exceções para as receitas extraorçamentárias, desde que tais ingressos sejam previstos na LOA, ainda que não integrem o ciclo orçamentário formal.
- EPor sua centralidade na classificação funcional-programática, o orçamento tradicional continua sendo adotado como técnica dominante no Brasil, estruturado em funções e subfunções.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O orçamento público é o plano que organiza receitas e despesas do governo; ao longo do tempo ele deixou de ser só uma lista de gastos e passou a expressar objetivos, metas e resultados a alcançar. As técnicas orçamentárias (orçamento tradicional, de desempenho e programa) e os princípios orçamentários (anualidade, universalidade, etc.) são justamente o que a banca cobra para ver se você sabe diferenciar cada modelo.
- (A) Incorreta: A anualidade não proíbe ações que atravessem o exercício; investimentos plurianuais são previstos e executados normalmente, com previsão em lei específica (ex.: PPA e créditos especiais).
- (B) Correta: O orçamento-programa é o que integra planejamento e execução: liga objetivos, metas e indicadores aos recursos, unindo a face político-jurídica (lei orçamentária) à face econômico-administrativa (gestão e resultados). É exatamente o que a alternativa descreve.
- (C) Incorreta: O orçamento de desempenho ainda exige identificar as unidades responsáveis pelas ações; ele só desloca a ênfase para os resultados operacionais, não a elimina.
- (D) Incorreta: O princípio da universalidade (ou globalização) manda incluir todas as receitas e despesas na LOA; receitas extraorçamentárias são, por definição, ingressos que não integram o orçamento — logo, não podem ser "previstos na LOA" como exceção.
- (E) Incorreta: O orçamento tradicional foi superado no Brasil; a técnica dominante é o orçamento-programa, com a classificação funcional-programática como instrumento de estruturação, não como prova de adoção do modelo tradicional.
Armadilha da banca (distrator mais tentador — letra E): a banca mistura dois conceitos verdadeiros — "classificação funcional-programática" e "orçamento tradicional" — para induzir o aluno a achar que, porque a classificação é usada, o modelo tradicional seria o adotado. A classificação é apenas uma ferramenta de estruturação; a técnica orçamentária vigente no Brasil é o orçamento-programa. Sempre separe instrumento de classificação de técnica orçamentária.
Fonte: CEBRASPE SEFA-PR 2025 Conhecimentos Comuns (Agente Fazendário Estadual). Reproduzida para fins de estudo.