Questão nº 47
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 47)
Receita pública é o dinheiro que o governo dispõe para manter sua estrutura e oferecer bens e serviços à sociedade, como hospitais, escolas, iluminação, saneamento etc. Para poder fazer isso, o governo precisa arrecadar dinheiro, e faz isso de diversas maneiras. Essa arrecadação vem de impostos, de aluguéis e venda de bens, prestação de alguns serviços, venda de títulos do tesouro nacional, recebimento de indenizações.
Acerca das receitas públicas, assinale a opção correta.
- AA ausência de previsão formal de determinada receita na LOA não afasta seu caráter orçamentário, desde que haja ingresso financeiro que represente disponibilidade de recursos, excetuadas as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO). (alternativa correta)
- BAs operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) classificam-se como receitas orçamentárias de capital, pois ingressam no exercício financeiro e ampliam o patrimônio público, ainda que possuam caráter temporário.
- CA arrecadação corresponde à etapa em que os valores pagos pelos contribuintes são transferidos à Conta Única do Tesouro, momento em que se tornam disponíveis para a execução da despesa.
- DA classificação da receita por esfera orçamentária possui finalidade meramente informativa, não interferindo na alocação, na vinculação nem na execução dos recursos arrecadados.
- EA classificação da receita orçamentária por natureza tem aplicação obrigatória apenas no âmbito da União, sendo facultado aos demais entes federativos adotar estrutura classificatória diversa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Receita orçamentária é todo ingresso de recursos que entra no caixa do governo e passa pelo orçamento (LOA), seguindo os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Já ARO (operações de crédito por antecipação da receita) é um empréstimo de curto prazo para cobrir falta momentânea de caixa — não é receita orçamentária, é apenas ingresso extraorçamentário (entra e sai, sem virar recurso do governo).
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(A) Correta: O gabarito está aqui porque o que define a natureza orçamentária da receita é o ingresso financeiro que gera disponibilidade de recursos ao ente, e não a simples constar ou não na LOA. Receita prevista mas não arrecadada não vira receita; receita não prevista mas efetivamente arrecadada é orçamentária. A exceção são as ARO, que são meros ingressos extraorçamentários (empréstimo de caixa, com devolução no mesmo exercício).
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(B) Incorreta: ARO não é receita orçamentária de capital — é ingresso extraorçamentário (passivo financeiro), pois é dívida de curto prazo que será devolvida; não amplia patrimônio, apenas cobre insuficiência momentânea de caixa.
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(C) Incorreta: A arrecadação é o momento em que o contribuinte paga (banco arrecadador); o que a alternativa descreve é o recolhimento (transferência à Conta Única do Tesouro). A banca trocou os estágios — pegadinha clássica.
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(D) Incorreta: A esfera orçamentária (fiscal, seguridade social e investimento das estatais) não é meramente informativa: ela vincula a alocação e a execução dos recursos, conforme a finalidade constitucional de cada esfera.
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(E) Incorreta: A classificação por natureza da receita (categoria econômica, origem, espécie, desdobramentos) é de uso obrigatório para todos os entes federativos (União, estados, DF e municípios), não sendo facultativa.
Fonte: CEBRASPE SEFA-PR 2025 Conhecimentos Comuns (Agente Fazendário Estadual). Reproduzida para fins de estudo.