Questão nº 45
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 45)
O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio socioeconômico entre estados e municípios.
Assinale a opção correta em relação às transferências voluntárias entre entes da Federação.
- AA comprovação da adimplência do ente federativo para fins de recebimento de transferências voluntárias restringe-se à regularidade na prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da União, dispensada a comprovação da instituição e arrecadação dos tributos de sua competência.
- BA entrega de recursos correntes por um ente da Federação a outro, a título de assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal é considerada transferência voluntária, nos termos da LRF. (alternativa correta)
- CO instrumento de formalização de uma transferência voluntária deve necessariamente prever contrapartida financeira do ente beneficiário, sendo vedada a previsão de contrapartida exclusivamente em bens ou serviços.
- DA LDO federal pode dispensar o ente beneficiário de apresentar o cumprimento das exigências da LRF e o certificado de adimplência, desde que os recursos sejam destinados a ações sociais ou de combate a calamidade pública.
- EO ente que exceder os limites da despesa total com pessoal, conforme apurado ao final de cada quadrimestre, estará impedido de receber transferências voluntárias, exceto se a aplicação dos recursos for destinada à realização de obras de infraestrutura social e urbana.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Transferência voluntária é o repasse de dinheiro de um ente federativo (União, estado ou município) a outro sem obrigação constitucional ou legal de fazê-lo — ou seja, é um repasse discricionário, que depende da vontade do ente que transfere. Se o repasse for obrigatório por determinação da Constituição ou de lei, não é voluntário.
- (A) Incorreta: A LRF exige, para receber transferência voluntária, não só a prestação de contas regular, mas também a instituição e arrecadação dos tributos de competência do ente — a alternativa afasta essa exigência indevidamente.
- (B) Correta: É exatamente o conceito legal da LRF: entrega de recursos correntes a outro ente, a título de assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, caracteriza transferência voluntária.
- (C) Incorreta: A contrapartida pode ser prevista em bens ou serviços, não sendo obrigatoriamente financeira — a alternativa inverte a regra.
- (D) Incorreta: Não há essa dispensa genérica para ações sociais ou calamidade; as exigências da LRF e a comprovação de adimplência permanecem, salvo hipóteses específicas previstas na própria lei.
- (E) Incorreta: O excesso de despesa com pessoal gera restrições, mas a exceção para obras de infraestrutura social e urbana não corresponde à regra da LRF para transferências voluntárias.
Armadilha do distrator mais tentador (letra A): a banca mistura uma exigência verdadeira (regularidade na prestação de contas) com uma dispensa falsa ("dispensada a comprovação da instituição e arrecadação dos tributos"). O candidato que só lembra "tem que ter prestação de contas em ordem" marca A achando que está certo — mas a LRF exige cumulativamente também a comprovação de que o ente instituiu e arrecada seus próprios tributos. Fique atento a alternativas que trazem um item correto + uma dispensa indevida.
Fonte: CEBRASPE SEFA-PR 2025 Conhecimentos Comuns (Agente Fazendário Estadual). Reproduzida para fins de estudo.