Questão nº 20
Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 20)
Dados da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça mostram que, a cada dia, são registrados em torno de 200 casos de violência contra crianças no Brasil. Quem comete esses crimes está sujeito a punições previstas em lei.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que apresenta conduta que constitui crime contra a criança ou o adolescente.
- Avender ou locar para criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente
- Bmédico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento que envolvam suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente
- Cmédico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde da gestante deixar de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar o filho para adoção
- Dmédico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde da gestante deixar de proceder a exames para diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido (alternativa correta)
- Ehospedar, em hotel, pensão, motel ou congênere, criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsáveis, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O crime é a conduta que a lei pune com pena; já a infração administrativa (ou dever descumprido sem pena criminal) gera outra consequência, não crime. O ECA tipifica como crime apenas algumas condutas específicas — e a banca adora trocar "crime" por "dever administrativo".
- (A) Incorreta: vender ou locar fita de programação em vídeo fora da classificação é infração administrativa (multa), não crime tipificado no ECA.
- (B) Incorreta: deixar de comunicar suspeita de maus-tratos é infração administrativa (multa), não crime — pegadinha clássica de troca de natureza.
- (C) Incorreta: deixar de encaminhar à autoridade judiciária caso de gestante que quer entregar filho para adoção também é infração administrativa, não crime.
- (D) Correta: o ECA tipifica como crime deixar de proceder os exames para diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido (o famoso teste do pezinho), conduta do médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de saúde da gestante.
- (E) Incorreta: hospedar criança ou adolescente desacompanhado ou sem autorização em hotel, pensão ou motel é crime, mas o enunciado pede a conduta do rol específico cobrado — e a banca considerou a letra D como gabarito; atenção: a E descreve crime, porém o gabarito oficial é D.
Distrator mais tentador (B): a armadilha é confundir dever de comunicar com crime. O ECA impõe esse dever a médico, professor e responsável por creche/escola, mas o descumprimento gera multa (infração administrativa), não pena criminal. A banca explora exatamente essa troca: parece grave, parece crime, mas não é tipificado como crime.
Fonte: CEBRASPE SEFA-PR 2025 Conhecimentos Comuns (Agente Fazendário Estadual). Reproduzida para fins de estudo.