Questão de Noções de Direito Penal e Processual Penal · CEBRASPE PF 2025 (nº 26)

O conceito-chave aqui é o de ação penal pública incondicionada: é aquela em que o Ministério Público tem o dever de processar o autor do crime, independentemente da vontade da vítima. Porém, o inquérito policial (a investigação preliminar) é apenas um instrumento de colheita de provas, e a sua instauração pode ser provocada por qualquer pessoa que tenha notícia do fato, inclusive o ofendido, mesmo que o crime seja de ação pública incondicionada.

• Correta: Certo. O ofendido (vítima) pode requerer a instauração do inquérito, mas não é ele quem decide se o processo vai acontecer — isso é do Ministério Público. O requerimento é só um "empurrãozinho" para a polícia investigar.

Fica de olho: A banca adora trocar o verbo "requerer" (pedir, provocar) por "condicionar" (depender). Se o item dissesse que o inquérito "depende" ou "está condicionado" ao requerimento do ofendido, aí estaria errado, porque nos crimes de ação pública incondicionada a polícia pode agir de ofício (por conta própria) ou por qualquer outra notícia do fato.