Questão nº 23
Questão de Noções de Direito Penal e Processual Penal · CEBRASPE PF 2025 (nº 23)
Com base no Código Penal (CP) e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os itens seguintes.
O crime de prevaricação exige, além da conduta típica de retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, o dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, não sendo suficiente a constatação de mera negligência ou descompromisso funcional.
Resposta comentada
O crime de prevaricação é um crime doloso e exige um elemento subjetivo especial: o agente deve agir movido por interesse ou sentimento pessoal (como vingança, amizade, raiva, favorecimento próprio). Sem essa motivação específica, mesmo que o atraso ou a recusa seja injustificada, o fato não configura prevaricação — pode ser mera irregularidade administrativa ou outro crime.
- Correta: Certo. A conduta de retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício só configura prevaricação se houver o dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal; a simples negligência ou descompromisso funcional não preenche o tipo penal.
Fica de olho: A banca adora trocar o dolo específico por "mera culpa" ou "erro grosseiro" — se a questão disser que basta a conduta objetiva, sem exigir a motivação pessoal, ela está errada. Outra pegadinha comum é confundir prevaricação com condescendência criminosa (que exige a intenção de favorecer o autor de crime, não um sentimento pessoal qualquer).
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Conhecimentos Comuns (Escrivão-Agente-Papiloscopista PF). Reproduzida para fins de estudo.