Questão nº 91
Questão de Orçamento Público · CEBRASPE INFRA S.A. 2026 (nº 91)
A respeito do orçamento público, de sua evolução e de princípios orçamentários, julgue os próximos itens.
Na aplicação do princípio da não afetação das receitas, são ressalvadas da proibição as vinculações de recursos de impostos para a saúde e para a manutenção e o desenvolvimento do ensino.
Resposta comentada
O princípio da não afetação das receitas (ou não vinculação) diz que o dinheiro dos impostos não pode ser previamente "carimbado" para gastos específicos — ele deve entrar no caixa geral e ser aplicado conforme as prioridades do orçamento. Mas essa regra tem exceções constitucionais, e duas delas são justamente saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).
- Correta: Certo. A própria Constituição ressalva expressamente a vinculação de impostos para saúde e para MDE, então essas duas destinações não violam o princípio da não afetação.
Fica de olho: a banca costuma trocar as exceções por áreas que não são ressalvadas (ex.: "segurança pública", "saneamento", "cultura") ou inverter a lógica dizendo que "toda receita de imposto pode ser vinculada livremente" — aí o item vira Errado.
Fonte: CEBRASPE INFRA S.A. 2026 Analista – Especialidade: Contador. Reproduzida para fins de estudo.