Questão nº 82
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE INFRA S.A. 2026 (nº 82)
Tendo em vista que o planejamento de longo prazo conduzido
pela INFRA S.A. visa ampliar a eficiência da alocação dos
recursos destinados à infraestrutura para integrar e aumentar a
competitividade do país, julgue os seguintes itens, com
fundamento na Lei n.º 13.303/2016.
Os órgãos de controle externo e interno das três esferas de
governo são responsáveis por fiscalizar as empresas públicas
e as sociedades de economia mista a elas relacionadas,
exceto aquelas domiciliadas no exterior, quanto à
legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de
seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro,
operacional e patrimonial.
Resposta comentada
A Lei das Estatais manda os órgãos de controle externo e interno (TCU, Controladorias, auditorias) fiscalizarem as empresas públicas e sociedades de economia mista, olhando legitimidade, economicidade e eficácia do uso dos recursos sob os aspectos contábil, financeiro, operacional e patrimonial. A pegadinha está em criar uma exceção que a lei não prevê.
- Correta: Errado. A lei não exclui as estatais domiciliadas no exterior da fiscalização; a expressão "exceto aquelas domiciliadas no exterior" foi inventada pela banca.
Como ficaria certo: Os órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo são responsáveis por fiscalizar as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.
Fonte: CEBRASPE INFRA S.A. 2026 Analista – Especialidade: Administrador. Reproduzida para fins de estudo.