Questão nº 81
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE INFRA S.A. 2026 (nº 81)
Tendo em vista que o planejamento de longo prazo conduzido
pela INFRA S.A. visa ampliar a eficiência da alocação dos
recursos destinados à infraestrutura para integrar e aumentar a
competitividade do país, julgue os seguintes itens, com
fundamento na Lei n.º 13.303/2016.
Em regra, a duração dos contratos firmados pela
INFRA S.A. não deve exceder a cinco anos, contados a
partir de sua celebração, sendo vedado o contrato por prazo
indeterminado.
Resposta comentada
A regra geral da Lei das Estatais é: contrato de estatal tem prazo determinado e não pode passar de 5 anos na regra geral — ou seja, é vedado contrato por prazo indeterminado. Pense no prazo de duração como a "data de validade" do contrato: ele nasce com começo e fim definidos, e esse fim, em regra, não pode ultrapassar 5 anos contados da celebração.
- Correta: Certo. A Lei nº 13.303/2016 fixa em regra o limite de 5 anos para a duração dos contratos das estatais e proíbe o prazo indeterminado.
Fica de olho: a banca costuma trocar o "em regra" por "sempre/em qualquer hipótese" ou inverter o número (ex.: "até 10 anos" ou "até 2 anos"), e também tentar fazer você achar que o prazo se conta do início da execução em vez da celebração — a lei fala em contagem a partir da celebração.
Fonte: CEBRASPE INFRA S.A. 2026 Analista – Especialidade: Administrador. Reproduzida para fins de estudo.