Questão nº 83
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE INFRA S.A. 2026 (nº 83)
Tendo em vista que o planejamento de longo prazo conduzido
pela INFRA S.A. visa ampliar a eficiência da alocação dos
recursos destinados à infraestrutura para integrar e aumentar a
competitividade do país, julgue os seguintes itens, com
fundamento na Lei n.º 13.303/2016.
Em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato, a
INFRA S.A. pode, garantida a prévia defesa, aplicar ao
contratado, entre outras sanções, suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a
entidade sancionadora por cinco anos.
Resposta comentada
A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) prevê sanções ao contratado que descumpre o contrato, mas fixa prazos máximos para cada tipo de penalidade — não deixa a empresa escolher qualquer duração. A pegadinha clássica é trocar o prazo legal por um número inventado.
- Correta: Errado. O prazo de "cinco anos" não corresponde ao previsto na Lei nº 13.303/2016 para a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar.
A lei estabelece que a suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a entidade sancionadora não podem exceder 2 anos. O item fala em "cinco anos", torcendo o prazo legal.
Como ficaria certo: Em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato, a INFRA S.A. pode, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado, entre outras sanções, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora por até 2 anos.
Fonte: CEBRASPE INFRA S.A. 2026 Analista – Especialidade: Administrador. Reproduzida para fins de estudo.