Questão nº 80
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE INFRA S.A. 2026 (nº 80)
A respeito do regime de licitações e contratos aplicável à INFRA S.A.,
julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 13.303/2016.
Nos contratos celebrados pela INFRA S.A., é imprescindível a observância dos princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo.
Resposta comentada
A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) lista expressamente, no seu art. 31, os princípios que regem licitações e contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista — e essa lista é exatamente a do enunciado. Ou seja, não é interpretação: é letra de lei.
- Correta: Certo. O rol de princípios do art. 31 da Lei 13.303/2016 coincide integralmente com o descrito no item, incluindo desenvolvimento nacional sustentável, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
Fica de olho: a banca costuma trocar um princípio da lista por outro que não está nela (ex.: inserir "legalidade", "razoabilidade" ou "ampla defesa") ou retirar um dos específicos (geralmente "desenvolvimento nacional sustentável" ou "obtenção de competitividade") — aí o item vira Errado.
Fonte: CEBRASPE INFRA S.A. 2026 Analista – Especialidade: Administrador. Reproduzida para fins de estudo.