Questão nº 77
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE INFRA S.A. 2026 (nº 77)
A respeito do regime de licitações e contratos aplicável à INFRA S.A.,
julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 13.303/2016.
O valor estimado do contrato a ser celebrado pela INFRA S.A.
deve ser público, sendo vedado à contratante conferir sigilo ao referido valor, a fim de assegurar a divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
Resposta comentada
O valor estimado do contrato é, em regra, público e deve constar do instrumento convocatório para permitir que os concorrentes elaborem suas propostas. Porém, a Lei das Estatais admite exceção: quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, a contratante pode classificá-lo como sigiloso, com acesso restrito aos órgãos de controle.
- Correta: Errado. Porque o item usa o termo "sendo vedado" de forma absoluta, como se nunca fosse possível sigilo — mas a lei permite excepcionalmente o sigilo quando "imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".
Como ficaria certo: O valor estimado do contrato deve ser, em regra, público, admitindo-se sigilo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, hipótese em que o acesso fica restrito aos órgãos de controle.
Fonte: CEBRASPE INFRA S.A. 2026 Analista – Especialidade: Administrador. Reproduzida para fins de estudo.