Questão nº 71
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE IBAMA 2025 (nº 71)
Julgue os itens seguintes, com base na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Qualquer interessado poderá requerer acesso a informações aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, desde que mediante identificação pessoal e especificação da informação requerida e dos motivos do pedido.
Resposta comentada
Qualquer interessado pode solicitar informações ao poder público, bastando identificar‑se e indicar claramente o que deseja; a lei não exige que ele justifique por que quer o dado.
- Correta: Errado. “dos motivos do pedido” – a Lei de Acesso à Informação não exige a motivação do requerente, apenas a identificação e a especificação da informação.
Como ficaria certo: Qualquer interessado poderá requerer acesso a informações aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, desde que mediante identificação pessoal e especificação da informação requerida.
Fonte: CEBRASPE IBAMA 2025 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.