Questão nº 66
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE IBAMA 2025 (nº 66)
Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
É dispensável a licitação para a celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua administração pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada.
Resposta comentada
O contrato de programa é um acordo feito entre entes da federação (como União, estados e municípios) ou seus órgãos para prestar serviços públicos juntos, de forma associada, sem que seja preciso gastar tempo e dinheiro com uma licitação.
- Correta: Certo. A lei de licitações dispensa expressamente a licitação quando o objetivo é celebrar esse tipo de contrato cooperativo entre entes públicos para a prestação associada de serviços públicos.
Fica de olho: A banca costuma tentar confundir o aluno dizendo que a dispensa vale para contratos com empresas privadas que vão prestar esses serviços, o que é falso. A dispensa só existe porque o parceiro é outro ente federativo ou sua administração indireta, ou seja, é Estado com Estado, sem fins lucrativos.
Fonte: CEBRASPE IBAMA 2025 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.