Questão nº 64
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE IBAMA 2025 (nº 64)
Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
A Lei n.º 14.133/2021 prevê a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, salvo quando se tratar de questões financeiras do contrato, visto que estas representam interesse indisponível.
Resposta comentada
Os meios alternativos de resolução de controvérsias (como a mediação, a conciliação e a arbitragem) são ferramentas que a Administração Pública pode usar para resolver conflitos e divergências com empresas contratadas de forma mais rápida, sem precisar recorrer à Justiça. O erro da questão está em proibir justamente o que é mais comum: discutir dinheiro, custos e reequilíbrios financeiros por esses meios.
- Correta: Errado. O erro está em afirmar que não podem ser usadas questões financeiras, pois a lei permite expressamente a adoção desses meios inclusive para o equilíbrio econômico-financeiro, bastando que o objeto verse sobre direitos patrimoniais disponíveis, o que inclui a expressão "salvo quando se tratar de questões financeiras do contrato".
Como ficaria certo: A Lei n.º 14.133/2021 prevê a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, inclusive para questões financeiras, relativas a direitos patrimoniais disponíveis.
Fonte: CEBRASPE IBAMA 2025 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.