Questão nº 63
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE IBAMA 2025 (nº 63)
Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
É vedada, no âmbito do IBAMA, a priorização na tramitação de serviços licitados e contratados apenas em razão do objeto do ajuste.
Resposta comentada
No Direito Administrativo, a lei estabelece que certas contratações públicas essenciais, como aquelas voltadas para a proteção ambiental e gestão de crises, possuem prioridade de tramitação em órgãos como o IBAMA.
- Correta: Errado. O item erra ao dizer que é vedada a prioridade com base no objeto, pois a lei justamente autoriza a priorização de licitações e contratos em razão da relevância da matéria ambiental, e não proíbe.
No enunciado, a palavra "apenas" restringe indevidamente uma situação que a lei protege e prioriza justamente em função da importância do objeto para o interesse público.
Como ficaria certo: É permitida, no âmbito do IBAMA, a priorização na tramitação de serviços licitados e contratados em razão do objeto do ajuste.
Fonte: CEBRASPE IBAMA 2025 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.