Questão nº 62
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE IBAMA 2025 (nº 62)
Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Ministério Público dispõe de legitimidade ativa ad causam para ajuizar, em favor de terceiros, ação penal de habeas
Resposta comentada
O habeas corpus é um remédio constitucional — ou seja, uma garantia jurídica — que qualquer pessoa pode usar, de graça e sem precisar de advogado, para proteger o direito de ir e vir de alguém que esteja sofrendo ameaça ou coação ilegal na liberdade de locomoção. Como o Ministério Público atua na defesa da ordem jurídica e dos direitos fundamentais, ele possui plena capacidade processual, chamada de legitimidade ativa ad causam, para impetrar essa ordem em favor de qualquer terceiro.
- Correta: Certo. O Ministério Público atua como fiscal da lei e defensor da liberdade, podendo ajuizar habeas corpus em benefício de qualquer cidadão que esteja sofrendo ilegalidade em sua locomoção.
Fica de olho: A banca costuma tentar confundir o aluno dizendo que o Ministério Público só pode agir para acusar e que, por ser um órgão do Estado, não teria legitimidade para defender a liberdade contra atos de outros órgãos estatais.
Fonte: CEBRASPE IBAMA 2025 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.