Questão nº 61
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE IBAMA 2025 (nº 61)
Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A convocação de um indígena para prestar depoimento a uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) em local diverso de suas terras viola a sua liberdade de locomoção, porque a CF veda a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo exceções nela previstas.
Resposta comentada
A Constituição protege os povos indígenas garantindo o usufruto exclusivo de suas terras tradicionais e o respeito à sua cultura, o que inclui o direito de permanecer em seu habitat natural sem remoções arbitrárias, mesmo quando requisitados por autoridades estatais.
- Correta: Certo. Retirar o indígena de suas terras para depor em uma comissão parlamentar de inquérito em outro local viola a vedação constitucional de remoção dos grupos indígenas, devendo a oitiva ocorrer em seu próprio território ou respeitando suas especificidades culturais.
Fica de olho: A banca costuma tentar convencer o aluno de que o poder de investigação de uma comissão parlamentar de inquérito é absoluto e se sobrepõe a qualquer norma constitucional, afirmando que o indígena é obrigado a se deslocar sob pena de crime de desobediência.
Fonte: CEBRASPE IBAMA 2025 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.