Questão nº 60
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE IBAMA 2025 (nº 60)
Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
As cooperativas de garimpeiros, em virtude do princípio que lhes garante tratamento favorecido pelo Estado, gozam de prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra de recursos e jazidas de minerais garimpáveis nas áreas onde estejam atuando.
Resposta comentada
A Constituição garante que as cooperativas de garimpeiros tenham tratamento favorecido e preferência para pesquisar e extrair minerais que podem ser garimpados nas áreas onde já estão trabalhando.
- Correta: Certo. A Constituição Federal estabelece expressamente que essas cooperativas têm prioridade na concessão de autorizações de pesquisa e lavra de minerais garimpáveis nas áreas em que atuam.
Fica de olho: A banca costuma tentar confundir o aluno dizendo que essa prioridade vale para qualquer tipo de mineração (inclusive grandes lavras industriais) ou para qualquer empresa mineradora, quando na verdade o privilégio constitucional é restrito às cooperativas de garimpeiros e aos minerais garimpáveis.
Fonte: CEBRASPE IBAMA 2025 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.