Questão nº 58
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE IBAMA 2025 (nº 58)
Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a CF, é permitida a impetração de mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
Resposta comentada
O mandado de segurança é um remédio constitucional — ou seja, uma garantia jurídica — usado para proteger um direito líquido e certo (que é aquele provado de imediato, sem precisar de investigação longa) contra um ato ilegal praticado por autoridade pública ou agente no exercício de funções do poder público, desde que não caiba habeas corpus ou habeas data.
- Correta: Certo. A questão traz exatamente a cópia fiel do texto do artigo 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal, que define os requisitos clássicos para a impetração do mandado de segurança.
Fica de olho: A banca costuma tentar confundir o aluno dizendo que o mandado de segurança serve para proteger direito que exija dilação probatória (investigação de provas), ou afirmando que ele substitui o habeas corpus e o habeas data, o que torna o item errado. Lembre-se: direito líquido e certo é aquele que já nasce provado por documentos.
Fonte: CEBRASPE IBAMA 2025 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.