Questão nº 57
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE IBAMA 2025 (nº 57)
Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, associação civil de proteção aos direitos difusos está autorizada a ajuizar ação popular, ficando a autora isenta do pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
Resposta comentada
A ação popular é um instrumento que qualquer cidadão pode usar para anular atos que prejudiquem o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente ou o patrimônio histórico e cultural. A grande "pegadinha" das bancas é tentar confundir quem pode propor essa ação com quem pode propor uma ação civil pública.
- Correta: Errado. O item erra porque associação civil não pode ajuizar ação popular, pois a Constituição exige expressamente a condição de cidadão (pessoa no gozo dos direitos políticos) para esse ajuizamento, conforme o trecho "associação civil de proteção aos direitos difusos está autorizada a ajuizar ação popular".
Como ficaria certo: Com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, cidadão está autorizado a ajuizar ação popular, ficando o autor isento do pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
Fonte: CEBRASPE IBAMA 2025 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.