Questão nº 56
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE IBAMA 2025 (nº 56)
No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os seguintes itens.
A Reforma Tributária do Consumo, realizada em 2023, consagrou expressamente a defesa do meio ambiente e a proteção dos pequenos empreendimentos rurais como princípios a serem observados pelo Sistema Tributário Nacional.
Resposta comentada
A Emenda Constitucional 132/2023 introduziu princípios fundamentais para guiar a tributação no Brasil, garantindo que o sistema ajude a preservar a natureza e a apoiar quem mais precisa na economia.
- Correta: Errado. A banca tentou te confundir misturando os grupos beneficiados: embora a proteção ao meio ambiente seja de fato um princípio da reforma, os pequenos empreendimentos rurais ficaram de fora desse reconhecimento expresso específico, sendo contemplados o transporte coletivo de passageiros e os "pequenos produtores e prestadores de serviço do setor agropecuário" (não qualquer empreendimento rural de forma ampla).
Como ficaria certo: A Reforma Tributária do Consumo, realizada em 2023, consagrou expressamente a defesa do meio ambiente e a proteção dos pequenos produtores do setor agropecuário como princípios a serem observados pelo Sistema Tributário Nacional.
Fonte: CEBRASPE IBAMA 2025 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.