Questão nº 55
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE IBAMA 2025 (nº 55)
No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os seguintes itens.
Com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais, a União pode instituir isenções, reduções ou diferimento permanente de tributos federais, considerando critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.
Resposta comentada
O princípio da uniformidade geográfica (Art. 151, I da Constituição Federal) proíbe a União de conceder benefícios fiscais que criem vantagens ou distinções entre uma região e outra, salvo a exceção constitucional expressa para o desenvolvimento econômico e social da região.
- Correta: Errado. O erro está no termo "permanente", pois a Constituição exige que os incentivos regionais tenham caráter temporário.
Como ficaria certo: Com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais, a União pode instituir isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais, considerando critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.
Fonte: CEBRASPE IBAMA 2025 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.