Questão nº 54
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE IBAMA 2025 (nº 54)
No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os seguintes itens.
A competência político-administrativa comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para a proteção do meio ambiente legitima a criação de taxa para remunerar a atividade de fiscalização dos estados.
Resposta comentada
Conceito‑chave: A competência comum significa que União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem legislar sobre a proteção do meio ambiente. Cada ente pode, dentro do seu território, criar taxas para custear serviços públicos específicos e divisíveis, como a fiscalização ambiental que ele próprio realiza.
- Correta: Certo. A atividade de fiscalização ambiental dos Estados é um serviço público divisível e individualizado; assim, a Constituição autoriza a criação de taxa pelo ente que a presta para remunerar esse serviço, ainda que a matéria ambiental seja de competência comum.
Fica de olho: A banca costuma transformar a afirmação em erro ao alegar que “taxa só pode ser criada por competência exclusiva” ou que “competência comum impede a cobrança de taxa, pois seria arrecadação”. Lembre‑se: taxa é permitida sempre que houver prestação de serviço público específico, independentemente de a matéria ser de competência comum.
Fonte: CEBRASPE IBAMA 2025 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.