Questão nº 53
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE IBAMA 2025 (nº 53)
No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os seguintes itens.
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), os atos de improbidade administrativa implicarão a seus agentes, entre outras consequências, a perda dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e a obrigação de ressarcimento ao erário, na proporção e na forma previstas em lei.
Resposta comentada
Improbidade administrativa é a prática de atos ilícitos por parte de agentes públicos que violam os princípios da administração, sujeitando‑os a sanções previstas na Constituição e na Lei 8.429/1992.
- Correta: Errado. O item afirma que a Constituição prevê a “perda dos direitos políticos”, mas o texto constitucional dispõe apenas sobre a “suspensão dos direitos políticos” (art. 37, § 4º).
Como ficaria certo: Segundo a Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa implicarão, entre outras consequências, a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e a obrigação de ressarcimento ao erário, na proporção e na forma previstas em lei.
Fonte: CEBRASPE IBAMA 2025 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.