Questão nº 52
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE IBAMA 2025 (nº 52)
No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os seguintes itens.
A proibição de pulverização aérea de agrotóxicos é matéria afeta à saúde e ao meio ambiente, temas elencados entre as competências legislativas concorrentes da União, dos estados e do Distrito Federal.
Resposta comentada
A competência legislativa concorrente significa que a União, os estados e o Distrito Federal podem criar leis sobre o mesmo assunto, cabendo à União estabelecer as normas gerais e aos estados suplementar (completar) essas regras para atender às suas necessidades locais.
- Correta: Certo. Como a proibição da pulverização aérea mexe diretamente com a proteção da saúde pública e do meio ambiente, o assunto entra na regra da competência concorrente, permitindo que os estados legislem sobre o tema de forma suplementar.
Fica de olho: A banca costuma tentar confundir o aluno afirmando que a proteção ao meio ambiente e à saúde seria uma competência privativa ou exclusiva da União, excluindo os estados e o Distrito Federal de legislar sobre o assunto.
Fonte: CEBRASPE IBAMA 2025 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.