Questão nº 51
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE IBAMA 2025 (nº 51)
No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os seguintes itens.
Cada ente federativo pode instituir mais de um regime próprio de previdência social, desde que os regimes instituídos se destinem a diferentes categorias de servidores.
Resposta comentada
Cada ente federativo (União, estados, DF e municípios) só pode ter um único regime próprio de previdência para seus servidores efetivos — o RPPS é uno por ente, não se fragmenta por categoria.
- Correta: Errado. O item diz que se pode instituir "mais de um regime próprio" por ente, mas a Constituição autoriza apenas um RPPS por ente federativo.
Como ficaria certo: Cada ente federativo pode instituir um único regime próprio de previdência social, vedada a criação de regimes distintos por categoria de servidores.
Fonte: CEBRASPE IBAMA 2025 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.