Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 49)

Conceito-chave: A cassação de aposentadoria é uma punição administrativa aplicada a um servidor que já se aposentou, mas que cometeu uma falta grave enquanto ainda estava na ativa (antes de se aposentar). Ela faz o servidor perder o benefício e voltar à condição de "não aposentado", sem direito à devolução do que já recebeu. Isso não quebra o caráter contributivo (você só recebe se contribuiu) nem o solidário (todos contribuem para sustentar o sistema), porque a punição não é sobre o dinheiro pago, mas sobre a quebra de confiança com o Estado — o servidor não pode se beneficiar de uma aposentadoria se fraudou ou violou seus deveres antes dela.

• Correta: Certo. A cassação é uma penalidade autônoma e compatível com a previdência, pois não devolve contribuições nem altera o equilíbrio atuarial; ela apenas retira o benefício de quem não merece mantê-lo, por falta cometida na ativa.

Fica de olho: A banca adora inverter a lógica: ela pode afirmar que a cassação é inconstitucional porque violaria o "direito adquirido" ou o "ato jurídico perfeito" da aposentadoria. Mas o STF entende que a cassação não atinge o direito adquirido, pois a punição é declaratória da falta original — o servidor nunca teve direito "adquirido" a um benefício obtido por conduta ilícita. Outra pegadinha comum: confundir cassação com reversão (que é o retorno por invalidez) ou com anulação (que exige processo administrativo com contraditório e devolve contribuições).