Questão nº 160
Questão de Direitos Humanos · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 160)
A respeito das condutas a serem adotadas pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, do uso de armas de fogo, do uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo, julgue os próximos itens.
Ao dispersar grupos ilegais não violentos, os responsáveis pela aplicação da lei deverão evitar o uso da força ou, quando tal não for possível, deverão restringir tal força ao mínimo necessário.
Resposta comentada
O conceito central é o da proporcionalidade e necessidade: a força só pode ser usada quando estritamente necessária e na menor intensidade possível para atingir o objetivo legal. Para dispersar um grupo não violento, a ameaça é baixa, então a regra é priorizar o diálogo e, se precisar agir, usar o mínimo de força indispensável.
- Correta: Certo. A conduta descrita respeita o princípio da legalidade e da proporcionalidade, pois a lei exige que, em situações sem violência, o uso da força seja evitado ou reduzido ao mínimo necessário.
Fica de olho: A banca troca "grupos não violentos" por "grupos violentos" ou "grupos que oferecem resistência armada". Nesses casos, a regra muda: o uso da força (e até de armas de fogo) pode ser autorizado em níveis mais altos, e aí a afirmação de "evitar o uso da força" viraria errada. Outra pegadinha comum é inverter a ordem: dizer que "é permitido usar força máxima para dispersar qualquer grupo", o que contraria o princípio da proporcionalidade.
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.