Questão nº 156
Questão de Direitos Humanos · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 156)
A respeito das condutas a serem adotadas pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, do uso de armas de fogo, do uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo, julgue os próximos itens.
É aceitável a invocação de circunstâncias excepcionais, tais como instabilidade política interna ou outras situações de emergência pública, como justificativa para o abandono dos princípios básicos sobre a utilização da força e de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei.
Resposta comentada
Os princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo (como proporcionalidade, necessidade e proteção da vida) são absolutos e não podem ser suspensos ou relativizados por nenhuma situação de emergência. A lei permite medidas excepcionais em crises, mas nunca o abandono das regras fundamentais de proteção aos direitos humanos.
- Correta: Errado. O item tenta justificar o "abandono" dos princípios, mas a regra é que circunstâncias excepcionais não autorizam deixar de lado as garantias básicas — elas apenas permitem adaptações operacionais dentro da lei.
Como ficaria certo: "É inaceitável a invocação de circunstâncias excepcionais, tais como instabilidade política interna ou outras situações de emergência pública, como justificativa para o abandono dos princípios básicos sobre a utilização da força e de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei."
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.