Questão nº 71
Questão de Administração Pública · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 71)
No que diz respeito ao Estado burocrático, ao Estado do bem-estar e a controle social e accountability, julgue os itens que se seguem.
O controle social, como mecanismo de participação da sociedade na gestão pública, restringe-se à etapa de formulação das políticas públicas, visto que a fiscalização da execução orçamentária é competência técnica exclusiva e indelegável dos órgãos de controle externo e interno.
Resposta comentada
Controle social é a participação da sociedade (cidadãos, conselhos, associações, audiências públicas) em acompanhar e fiscalizar as ações do governo — não só na hora de propor políticas, mas também na hora de vigiar como o dinheiro público é gasto. Ele convive com os controles interno e externo; não é substituído nem excluído por eles.
- Correta: Errado. O item erra ao dizer que o controle social "restringe-se à etapa de formulação das políticas públicas" e que a fiscalização orçamentária é "competência técnica exclusiva e indelegável" dos órgãos de controle — a sociedade também fiscaliza a execução orçamentária, de forma complementar.
Como ficaria certo: O controle social abrange tanto a formulação quanto a fiscalização das políticas públicas e da execução orçamentária, atuando de forma complementar — e não exclusiva — aos controles interno e externo.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.