Questão nº 40
Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 40)
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas por meio da Resolução 217 A III, em dezembro de 1948. Umas de suas motivações é a proteção dos direitos humanos pelo império da lei. Não é possível negar que uma das suas inspirações foram as atrocidades praticadas por regimes totalitários. Hoje, no entanto, tem-se enfatizado a crise por que passa a democracia a partir das fragilidades próprias desse regime.
Quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar que:
- Aa previsão do direito humano à liberdade de expressão, instrumento colocado para promover a democracia, não encontra limitação expressa, a significar que qualquer discurso é legítimo;
- Ba disposição afirmando o direito a participar do governo do próprio país diretamente inexiste, muito embora haja previsão dessa participação por meio de representantes livremente eleitos;
- Co direito humano de liberdade de associação, próprio dos regimes democráticos, conquanto previsto e condicionado ao caráter pacífico, não vem acompanhado da inerente liberdade de não se associar;
- Da vontade do povo como sendo a base da autoridade de um governo é reconhecida como direito humano, mas isso abre espaço para o problema da tirania da maioria, não resolvido pelo texto;
- Eo governo, apoiado na vontade do povo, reclama sua manifestação através de eleições periódicas e legítimas, sufrágio universal e voto secreto ou processo equivalente, assegurada a liberdade de voto. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento internacional que estabelece os direitos e liberdades fundamentais que todas as pessoas devem ter, servindo como um ideal comum a ser alcançado por todos os povos e nações.
(A) Incorreta: O direito à liberdade de expressão, embora fundamental (Art. 19), não é absoluto e encontra limitações expressas na própria DUDH (Art. 29, item 2), que prevê restrições para assegurar o respeito aos direitos e liberdades de outrem, a moral, a ordem pública e o bem-estar geral. A armadilha aqui é confundir "liberdade" com "ausência total de limites", o que não se aplica a nenhum direito humano na prática.
(B) Incorreta: O Art. 21, item 1, da DUDH afirma expressamente que "Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direção dos negócios públicos do seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos", o que contradiz a afirmação de que a participação direta inexiste.
(C) Incorreta: O Art. 20, item 2, da DUDH estabelece claramente que "Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação", garantindo assim a liberdade de não se associar, além da liberdade de associação pacífica (Art. 20, item 1).
(D) Incorreta: Embora a vontade do povo seja reconhecida como base da autoridade do governo (Art. 21, item 3), a afirmação de que o texto não resolve o problema da "tirania da maioria" é uma interpretação ou crítica externa, e não uma afirmação contida ou implícita no próprio texto da DUDH. A Declaração, ao proteger direitos individuais universais, busca justamente mitigar tais problemas.
(E) Correta: O Art. 21, item 3, da DUDH afirma que "A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos; esta vontade deve exprimir-se através de eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal e igual, e por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto." A alternativa descreve fielmente esse dispositivo.
Fonte: FGV TRF1 2024 Conhecimentos Comuns (Analista Judiciária/Administrativa) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.