Questão nº 38
Questão de Direito Constitucional · FGV TRF1 2024 (nº 38)
João, especialista em gestão pública, foi consultado pela deputada federal Maria em relação ao modelo de gestão a ser adotado na seguridade social, o que iria subsidiar a elaboração de uma proposição legislativa que pretendia apresentar.
Foi corretamente informado a Maria que a referida gestão:
- Adeve ser centralizada na União, de modo a assegurar a uniformidade do sistema;
- Bserá delineada pelo Congresso Nacional, podendo ser centralizada ou descentralizada;
- Cdeve contar com a participação do governo e dos segurados do sistema nos órgãos colegiados;
- Ddeve contar com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados; (alternativa correta)
- Edeve contar com a participação da sociedade civil, dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A gestão da Seguridade Social no Brasil é baseada em princípios de democratização e descentralização, o que significa que as decisões e a administração são compartilhadas por diversos atores e em diferentes níveis. Um ponto crucial dessa gestão democrática é a participação de grupos específicos nos órgãos que deliberam sobre o tema.
- (A) Incorreta: O princípio constitucional é de gestão descentralizada, não centralizada, para permitir maior participação e adequação às realidades locais.
- (B) Incorreta: Embora o Congresso Nacional defina as leis, a Constituição já estabelece que a gestão deve ser democrática e descentralizada, não deixando em aberto a possibilidade de ser centralizada.
- (C) Incorreta: Esta alternativa é o distrator mais tentador. Ela está incompleta. A gestão democrática da seguridade social exige a participação de quatro grupos específicos (quadripartite), e não apenas do governo e dos segurados. A armadilha é que parece razoável, mas omite um ator fundamental exigido pela Constituição.
- (D) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 194, parágrafo único, inciso VII, estabelece a gestão quadripartite da Seguridade Social, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
- (E) Incorreta: A Constituição Federal especifica os quatro grupos (trabalhadores, empregadores, aposentados e governo). Embora esses grupos façam parte da sociedade civil, a inclusão genérica de "sociedade civil" como um grupo adicional ou distinto dos demais não corresponde à redação exata do dispositivo constitucional sobre a gestão quadripartite.
Fonte: FGV TRF1 2024 Conhecimentos Comuns (Analista Apoio Especializado) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.