Questão nº 39
Questão de Direito Constitucional · FGV TRF1 2024 (nº 39)
Pedro, analista da Alfa e Ômega Consultoria e Realizações, foi consultado por uma sociedade empresária, com sede e operações na Suíça, em relação à existência, ou não, de óbice constitucional para que viesse a construir e a operar um moderno hospital no território brasileiro.
Ao responder à consulta, Pedro esclareceu corretamente que o objetivo almejado pela referida sociedade empresária:
- Aé peremptoriamente vedado;
- Bé peremptoriamente permitido;
- Cnão é disciplinado pela Constituição da República;
- Dé permitido, mas a lei pode indicar as situações em que é vedado;
- Eé vedado, mas a lei pode indicar as situações em que é permitido. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Constituição Federal estabelece que a participação de capital estrangeiro na assistência à saúde no Brasil é, em regra, proibida, mas a própria lei pode abrir exceções para permitir essa participação em casos específicos.
- (A) Incorreta: Não é peremptoriamente vedado, pois a Constituição permite que a lei estabeleça exceções.
- (B) Incorreta: Não é peremptoriamente permitido; a regra geral é a vedação.
- (C) Incorreta: É disciplinado sim pela Constituição da República, especificamente no Art. 199, § 3º.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha. Ela inverte a regra constitucional. A Constituição não estabelece que é permitido e a lei pode vedar; pelo contrário, a regra geral é a vedação, e a lei pode permitir em situações específicas.
- (E) Correta: O Art. 199, § 3º, da Constituição Federal dispõe que "É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei." Isso significa que a regra é a proibição (vedado), mas a lei pode criar exceções (indicar as situações em que é permitido).
Fonte: FGV TRF1 2024 Conhecimentos Comuns (Analista Apoio Especializado) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.