Questão nº 37
Questão de Direito Constitucional · FGV TRF1 2024 (nº 37)
Em determinada relação processual, o Tribunal Regional Federal X dispensou à lei federal interpretação diametralmente oposta àquela realizada pelo Tribunal Regional Federal Y. Ao tomar conhecimento desse fato, a parte, que não teve seus interesses atendidos pela interpretação realizada pelo Tribunal Regional Federal X, decidiu interpor o recurso cabível após o exaurimento da atividade jurisdicional por este último órgão.
A narrativa indica que a referida parte almeja que o seu recurso seja julgado pelo:
- ASupremo Tribunal Federal;
- BConselho da Justiça Federal;
- CSuperior Tribunal de Justiça; (alternativa correta)
- DConselho Nacional de Justiça;
- ETurma de Uniformização de Jurisprudência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o tribunal responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, garantindo que a mesma lei seja aplicada de forma consistente em diferentes regiões.
- (A) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) julga questões constitucionais, não a divergência na interpretação de lei federal comum.
- (B) Incorreta: O Conselho da Justiça Federal (CJF) é um órgão administrativo e de planejamento da Justiça Federal, não um tribunal de recurso para essa finalidade.
- (C) Correta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão competente para julgar o Recurso Especial quando há divergência na interpretação de lei federal entre Tribunais de segundo grau, como os Tribunais Regionais Federais (Art. 105, III, "c", da Constituição Federal).
- (D) Incorreta: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, sem competência para julgar recursos judiciais.
- (E) Incorreta: Embora existam Turmas de Uniformização (especialmente nos Juizados Especiais), o órgão máximo para uniformizar a interpretação da lei federal entre Tribunais Regionais Federais, em sede de Recurso Especial, é o Superior Tribunal de Justiça. A armadilha da banca aqui é usar um termo genérico ("uniformização") que remete à função, mas não ao tribunal específico que a exerce nesse nível e tipo de recurso.
Fonte: FGV TRF1 2024 Conhecimentos Comuns (Analista Apoio Especializado) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.