Questão nº 21
Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 21)
A Constituição Federal, em seu Art. 225, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Buscando a adoção de políticas públicas de âmbito nacional, em prol da melhoria da prestação jurisdicional e do efetivo cumprimento da Carta Constitucional por parte dos administradores da Justiça, foi editada pelo CNJ a Resolução nº 400/2021, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário.
De acordo com o referido ato normativo, é correto afirmar que:
- Aos indicadores de desempenho do Plano de Logística Sustentável serão uniformes para todos os órgãos do Poder Judiciário, sendo vedada a inclusão de novos temas pelos órgãos do Poder Judiciário;
- Ba unidade de sustentabilidade dos órgãos do Poder Judiciário deve fomentar ações que estimulem o uso sustentável de recursos naturais e bens públicos, a promoção das contratações sustentáveis e a promoção da equidade e da diversidade; (alternativa correta)
- Ca adequada gestão dos resíduos gerados deve priorizar a disposição final dos resíduos segregados pelos órgãos do Poder Judiciário em aterros sanitários;
- Dé vedada a adoção das compras compartilhadas com outros órgãos, a fim de garantir a rastreabilidade e a origem dos insumos adquiridos, que devem ser apuradas nos indicadores do Plano de Logística Sustentável;
- Ea unidade de sustentabilidade deve ser criada pelos órgãos do Poder Judiciário por tempo determinado, pelo prazo necessário à elaboração do Plano de Logística Sustentável.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Resolução CNJ nº 400/2021 estabelece a Política de Sustentabilidade para o Poder Judiciário, buscando integrar práticas ambientais, sociais e de governança em suas atividades, em cumprimento ao dever constitucional de proteger o meio ambiente.
- (A) Incorreta: O Art. 7º, § 1º, da Resolução CNJ nº 400/2021, permite a inclusão de outros temas de interesse pelos órgãos, desde que alinhados aos objetivos da Política de Sustentabilidade, não sendo vedada a inclusão.
- (B) Correta: O Art. 5º da Resolução CNJ nº 400/2021 lista como atribuições da unidade de sustentabilidade, entre outras, fomentar o uso sustentável de recursos naturais e bens públicos (inciso I), promover contratações sustentáveis (inciso II) e promover a equidade e a diversidade (inciso III).
- (C) Incorreta: A resolução, em seu Art. 4º, § 2º, II, prioriza a não geração, redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos. A disposição final em aterros sanitários é a última etapa da gestão de resíduos, não a prioritária. A armadilha está em "priorizar": a gestão sustentável prioriza a redução e reutilização antes da disposição final.
- (D) Incorreta: O Art. 4º, § 2º, V, da Resolução CNJ nº 400/2021, incentiva as compras e contratações compartilhadas entre os órgãos, e não as veda.
- (E) Incorreta: A resolução não estabelece um tempo determinado para a criação da unidade de sustentabilidade, que tem um papel contínuo de planejamento, implementação, monitoramento e avaliação da Política de Sustentabilidade e do PLS.
Fonte: FGV TRF1 2024 Conhecimentos Comuns (Analista Apoio Especializado) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.