Questão nº 22
Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 22)
A gestão adequada dos resíduos sólidos é um desafio cada vez mais urgente e essencial para a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade do planeta. A inadequada gestão de resíduos compromete não apenas o meio ambiente, mas a qualidade de vida da população e o desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, a implementação de Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é imprescindível para a adequada gestão dos resíduos.
Sobre esses planos, é correto afirmar que:
- Adevem prever expressamente a periodicidade de sua revisão, observado o período máximo de 30 anos;
- Bé facultada a previsão de sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços;
- Cdevem contemplar ações específicas a serem desenvolvidas no âmbito dos órgãos da Administração Pública, com vistas à utilização racional dos recursos ambientais, ao combate a todas as formas de desperdício e à minimização da geração de resíduos; (alternativa correta)
- Dnão é obrigatória sua elaboração para que os municípios tenham acesso a recursos financeiros e incentivos governamentais relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, embora seja recomendada;
- Edevem prever as zonas favoráveis e desfavoráveis para a localização de unidades de tratamento de resíduos sólidos ou de disposição final de rejeitos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) são documentos obrigatórios que cada cidade deve ter para planejar como vai lidar com todo o seu lixo, desde a coleta até o tratamento e descarte final, buscando proteger o meio ambiente e promover o desenvolvimento sustentável.
- (A) Incorreta: A Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS), em seu Art. 19, § 6º, estabelece que os planos devem ser revisados periodicamente, com periodicidade mínima a cada quatro anos, e não a cada 30 anos.
- (B) Incorreta: O Art. 19, § 4º, inciso VIII da PNRS determina que os planos devem conter (ou seja, é obrigatório, não facultado) o sistema de cálculo dos custos dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos, bem como a forma de cobrança.
- (C) Correta: Conforme o Art. 19, § 4º, inciso V da PNRS, os PMGIRS devem contemplar exatamente essas ações: "ações específicas a serem desenvolvidas no âmbito dos órgãos da administração pública, com vistas à utilização racional dos recursos ambientais, ao combate a todas as formas de desperdício e à minimização da geração de resíduos sólidos".
- (D) Incorreta: Armadilha da banca: Esta alternativa inverte a condição legal. O Art. 18, § 1º da PNRS estabelece que a elaboração do plano é condição obrigatória para que os municípios tenham acesso a recursos financeiros e incentivos governamentais relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. Não é apenas recomendado, é uma exigência legal para obter verbas.
- (E) Incorreta: Embora o Art. 19, § 4º, inciso IV da PNRS determine que os planos devem contemplar as zonas favoráveis e desfavoráveis para a localização de unidades de tratamento ou disposição final, a alternativa omite uma parte crucial da exigência legal: "observado o plano diretor do Município e o zoneamento ambiental". A omissão dessa condição torna a afirmação incompleta e, portanto, não totalmente correta no contexto de uma questão que exige precisão legal.
Fonte: FGV TRF1 2024 Conhecimentos Comuns (Analista Apoio Especializado) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.