Questão nº 55
Questão de Odontologia · FGV TRF1 2024 (nº 55)
A prerrogativa da prescrição medicamentosa pelo cirurgião-dentista encontra suporte legal com base na Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que regula o exercício da profissão. O artigo 6, inciso II, determina que “compete aos Cirurgiões-Dentistas prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia”.
Sobre a prescrição de benzodiazepínicos com indicação de sedação leve e controle da ansiedade antes ou durante uma intervenção odontológica, é correto afirmar que:
- Aé necessário utilizar a notificação de receita “B” – cor azul; (alternativa correta)
- Bé necessário utilizar a notificação de receita “A” – cor amarela;
- Cdevem ser prescritos através da receita de controle especial em duas vias;
- Ddevem ser prescritos pelo clínico geral ou médico que acompanha o(a) paciente;
- Edevem ser prescritos através de receituário simples, desde que uma via fique retida na farmácia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Benzodiazepínicos são medicamentos que agem no sistema nervoso central para diminuir a ansiedade e promover relaxamento, sendo classificados como substâncias controladas devido ao seu potencial de dependência e abuso.
(A) Correta: Para a prescrição de benzodiazepínicos (que são psicotrópicos da lista B1 da Portaria SVS/MS nº 344/98), é obrigatório o uso da Notificação de Receita "B", que possui cor azul e é emitida em talonário especial fornecido pela autoridade sanitária.
(B) Incorreta: A Notificação de Receita "A" (amarela) é destinada à prescrição de entorpecentes (Lista A1 e A2) e psicotrópicos (Lista A3), que possuem um potencial de abuso e dependência ainda maior que os benzodiazepínicos, como os opioides e anfetaminas.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a "receita de controle especial em duas vias" seja utilizada para muitos medicamentos controlados (como alguns psicotrópicos da lista C1, anorexígenos da C2, etc.), os benzodiazepínicos (lista B1) especificamente exigem a Notificação de Receita "B" (azul), que é um documento mais rigoroso do que a simples receita de controle especial em duas vias. A diferença está na lista a que o medicamento pertence na Portaria 344/98.
(D) Incorreta: A Lei nº 5.081/66, Art. 6º, Inciso II, confere ao cirurgião-dentista a prerrogativa legal de prescrever medicamentos de uso interno e externo indicados em Odontologia, incluindo os benzodiazepínicos para as finalidades mencionadas, não sendo necessário que a prescrição seja feita por um médico.
(E) Incorreta: Medicamentos controlados como os benzodiazepínicos jamais podem ser prescritos através de receituário simples, independentemente de uma via ser retida na farmácia. A legislação exige formulários específicos e controlados para garantir o rastreamento e o uso adequado dessas substâncias.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Odontologia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.