Questão nº 74
Questão de Engenharia Civil · FGV TRF1 2024 (nº 74)
Licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor em diversas fases de um empreendimento que gere impacto ou cause degradação ambiental.
Considere um empreendimento que está em curso e que por lei demanda um estudo de impacto ambiental (EIA). No momento, já foram aprovadas por licença a concepção e a localização. O empreendedor está detalhando o projeto executivo, incluindo a descrição minuciosa das medidas mitigadoras e do plano de monitoramento.
A seguir, o empreendedor dará entrada em uma nova licença, e o órgão de controle ambiental terá um prazo máximo de resposta entre o ato de protocolar o requerimento e seu deferimento ou indeferimento.
Essa licença e esse prazo são, respectivamente:
- Alicença de operação e prazo máximo de doze meses;
- Blicença de operação e prazo máximo de dezoito meses;
- Clicença de instalação e prazo máximo de seis meses;
- Dlicença de instalação e prazo máximo de doze meses; (alternativa correta)
- Elicença prévia e prazo máximo de seis meses.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O licenciamento ambiental é um processo que avalia e autoriza atividades que podem impactar o meio ambiente, garantindo que sejam cumpridas condições e medidas de controle em diferentes fases do projeto. As principais etapas são a Licença Prévia (LP), que aprova a ideia e o local; a Licença de Instalação (LI), que permite a construção; e a Licença de Operação (LO), que autoriza o funcionamento.
- (A) Incorreta: A licença de operação (LO) é a última etapa, que autoriza o funcionamento do empreendimento, não a fase de detalhamento do projeto executivo. O prazo máximo para a LO é de seis meses, não doze.
- (B) Incorreta: A licença de operação (LO) não se aplica a esta fase. O prazo de dezoito meses não é o prazo máximo padrão para nenhuma das licenças ambientais.
- (C) Incorreta: A licença de instalação (LI) está correta para a fase de detalhamento do projeto executivo e preparação para a construção. No entanto, o prazo máximo para a LI é de doze meses, não seis. Armadilha da banca: O prazo de seis meses é o máximo para a Licença de Operação (LO) ou para a Licença Prévia (LP) de empreendimentos que não exigem EIA/RIMA, o que pode confundir o candidato.
- (D) Correta: A Licença de Instalação (LI) é a licença que autoriza a implantação do empreendimento, após a aprovação da concepção e localização (LP), e é concedida com base nos projetos detalhados, incluindo medidas mitigadoras e plano de monitoramento. Conforme a Resolução CONAMA nº 237/1997, o órgão ambiental tem um prazo máximo de doze meses para analisar e decidir sobre o requerimento da Licença de Instalação.
- (E) Incorreta: A licença prévia (LP) já foi aprovada, pois o texto informa que "a concepção e a localização já foram aprovadas por licença". Além disso, para um empreendimento que demanda EIA, o prazo máximo para a LP é de doze meses, não seis.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Engenharia Civil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.