Questão de Engenharia Civil · FGV TRF1 2024 (nº 73)

Crimes contra a administração ambiental são aqueles que buscam enganar, dificultar ou impedir a atuação dos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização e controle do meio ambiente.

• (A) Incorreta: Crimes contra a flora envolvem ações diretas de dano ou destruição de vegetação, como desmatamento ilegal ou corte de árvores protegidas. O ato de falsificar uma licença não é diretamente um dano à flora.
• (B) Incorreta: Crimes contra a fauna referem-se a atos que prejudicam animais, como caça ilegal, pesca predatória ou maus-tratos. A falsificação da licença não se enquadra aqui.
• (C) Incorreta: Crimes de poluição são aqueles que causam degradação ambiental por meio de emissão de poluentes. Embora a atividade do empreendedor possa gerar poluição, o crime descrito na questão é a apresentação de um documento falso, não a poluição em si. Esta é a armadilha da banca: focar na atividade em vez do ato criminoso específico de falsificação do documento.
• (D) Correta: O empreendedor, ao apresentar uma licença com informações falsas (prazo de validade alterado), está agindo de má-fé contra a administração ambiental. Ele está tentando enganar o órgão licenciador e fiscalizador, que é responsável por controlar as atividades potencialmente poluidoras. Isso configura um crime contra a administração ambiental, pois atenta contra a lisura e a eficácia dos procedimentos administrativos de controle ambiental (Art. 69-A da Lei 9.605/98, por exemplo, trata de declarações falsas ou enganosas em licenciamento).
• (E) Incorreta: Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural dizem respeito a atos que afetam o planejamento das cidades, o uso do solo ou bens de valor histórico e cultural. A falsificação de uma licença de operação não se encaixa nesta categoria.