Questão de Contabilidade · FGV TJTO 2022 (nº 68)

Créditos adicionais extraordinários são autorizações de gasto que o governo pode abrir fora do orçamento planejado, mas apenas para atender a despesas urgentes e imprevisíveis, como calamidades públicas, guerra ou comoção interna.

• (A) Incorreta: Créditos extraordinários não se submetem a limites pré-estabelecidos na LOA (Lei Orçamentária Anual), pois sua natureza é justamente atender a situações não previstas no planejamento orçamentário.
• (B) Incorreta: A destinação (seja para despesas correntes ou de capital) não é o fator determinante para a conformidade da abertura de um crédito extraordinário; o que importa é a situação que o justifica.
• (C) Correta: A Constituição Federal (Art. 167, § 3º) e a Lei nº 4.320/64 (Art. 41, III) estabelecem que créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Este é o critério fundamental e exclusivo para sua abertura.
• (D) Incorreta: Embora a indicação de fonte de recursos seja um requisito geral para créditos adicionais, para os extraordinários, o fator primordial para sua abertura é a situação de urgência e imprevisibilidade. A fonte pode ser definida posteriormente ou vir de superávit financeiro, mas não é o critério para a decisão de abrir o crédito. Armadilha: A necessidade de fonte de recursos é importante para a execução orçamentária em geral, mas não é o motivo que justifica a abertura de um crédito extraordinário. O motivo é a urgência e imprevisibilidade.
• (E) Incorreta: Créditos extraordinários são abertos por ato do Poder Executivo (Medida Provisória ou decreto) e, posteriormente, submetidos à apreciação do Poder Legislativo para ratificação, não dependendo de autorização prévia para sua abertura.