Questão nº 67
Questão de Contabilidade · FGV TJTO 2022 (nº 67)
O princípio da universalidade preconiza que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, o que inclui todos os poderes e órgãos cujos gastos são custeados com recursos orçamentários. No Brasil, além do orçamento propriamente dito, os entes públicos elaboram o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
No que diz respeito aos órgãos do Poder Judiciário, como um tribunal de justiça, uma informação a ser apresentada na Lei de Diretrizes Orçamentárias se refere à definição de:
- Acondições para realização de investimentos com duração superior a um exercício financeiro;
- Blimites para elaboração de suas propostas orçamentárias; (alternativa correta)
- Cmargem de expansão dos gastos previdenciários do órgão;
- Dparâmetros para ajustes nas dotações orçamentárias;
- Eprioridades para destinação de recursos próprios.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é como um manual de instruções anual para a criação do orçamento do governo. Ela define as metas e prioridades para o próximo ano, estabelecendo regras para como o dinheiro será arrecadado e gasto, e como cada órgão deve preparar sua proposta orçamentária.
- (A) Incorreta: A definição de condições para investimentos de longo prazo (duração superior a um exercício financeiro) é uma função primordial do Plano Plurianual (PPA), que é o planejamento de médio prazo. A LDO apenas orienta a execução do PPA no ano seguinte.
- (B) Correta: A LDO tem como uma de suas funções essenciais estabelecer os limites e critérios que cada Poder e órgão (incluindo o Judiciário) deve observar ao elaborar sua proposta de orçamento anual, garantindo o alinhamento com as metas fiscais e as prioridades do governo.
- (C) Incorreta: Embora a LDO trate de diretrizes para despesas com pessoal e encargos sociais, a "margem de expansão dos gastos previdenciários" de um órgão específico não é uma informação que a LDO define diretamente para a proposta orçamentária desse órgão. Isso é mais uma questão de política fiscal e previdenciária geral.
- (D) Incorreta: A LDO pode conter diretrizes para a execução orçamentária, incluindo regras para ajustes, mas sua função mais fundamental em relação à proposta de um órgão é definir os limites para a sua elaboração, antes mesmo que os ajustes sejam necessários. Armadilha: A LDO de fato estabelece regras para a execução e, consequentemente, para possíveis ajustes. No entanto, a definição de limites para a elaboração da proposta orçamentária é uma etapa anterior e mais abrangente, sendo uma função central da LDO para todos os órgãos, incluindo o Judiciário. A LDO primeiro diz "quanto você pode pedir", para depois, talvez, dizer "como você pode mexer no que pediu".
- (E) Incorreta: A LDO estabelece prioridades para a destinação dos recursos orçamentários gerais do Estado. Os recursos próprios de um órgão geralmente possuem destinação específica já definida por lei ou regulamento, não sendo o foco da LDO estabelecer prioridades para eles.
Fonte: FGV TJTO 2022 Contador/Distribuidor (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.