Questão nº 60
Questão de Contabilidade · FGV TJTO 2022 (nº 60)
Os chamados relatórios fiscais foram concebidos para prover informações relativas a diversos aspectos do acompanhamento da execução orçamentária e da gestão fiscal, por parte dos gestores, órgãos de controle e sociedade. Uma das informações contidas nos relatórios se refere aos limites relativos à aplicação de recursos.
Na análise do conteúdo do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), um dos limites que pode ser verificado refere-se a:
- Aaplicação em ações e serviços públicos de saúde;
- Baplicação de receitas de operações de crédito em despesas de capital;
- Capuração dos resultados primário e nominal;
- Dcontratação de operação de crédito em cada exercício financeiro; (alternativa correta)
- Edespesas decorrentes de contratos de parcerias público-privadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento obrigatório pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que mostra a situação financeira de um governo, incluindo o cumprimento de regras e limites para garantir a boa gestão do dinheiro público.
- (A) Incorreta: Embora o RGF demonstre o cumprimento dos mínimos constitucionais de aplicação em saúde, este é um piso de gasto, não um limite (teto) de aplicação de recursos no sentido de endividamento ou despesa de pessoal, que são os limites mais proeminentes monitorados pelo RGF. Armadilha: A banca tenta confundir "mínimo de aplicação" (quanto não pode gastar menos) com "limite de aplicação" (quanto não pode gastar mais ou não pode se endividar mais), sendo que o RGF reporta ambos, mas a questão busca um "limite" mais no sentido de teto/restrição de volume de recursos.
- (B) Incorreta: A LRF estabelece que receitas de operações de crédito devem ser usadas para despesas de capital (investimentos), mas esta é uma regra qualitativa de uso do recurso, não um limite quantitativo sobre a aplicação de recursos em si.
- (C) Incorreta: Os resultados primário e nominal são indicadores da saúde fiscal, calculados e apresentados no RGF, mas não são "limites de aplicação de recursos".
- (D) Correta: A LRF estabelece limites máximos para a contratação de operações de crédito (empréstimos) por parte dos entes federados, e o RGF é o instrumento que demonstra o cumprimento desses limites, que são diretamente relacionados à aplicação de recursos futuros.
- (E) Incorreta: O RGF monitora as garantias e contra-garantias concedidas em PPPs, e seu impacto na dívida, mas não estabelece um "limite" direto sobre as despesas decorrentes dos contratos de PPPs da mesma forma que faz com as operações de crédito.
Fonte: FGV TJTO 2022 Contador/Distribuidor (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.