Questão de Contabilidade · FGV TJTO 2022 (nº 49)

O conceito-chave aqui é entender que a responsabilidade legal pela existência e apresentação das demonstrações contábeis do setor público vem de leis, que são as fontes primárias de obrigações para o Estado. Outros documentos ou órgãos apenas regulamentam ou executam o que essas leis determinam.

• (A) Incorreta: Este Decreto-Lei regulamenta a profissão contábil e as prerrogativas dos contadores, ou seja, quem pode assinar e se responsabilizar tecnicamente. Ele não define a obrigação do governo de elaborar as demonstrações.
• (B) Correta: A Lei nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de direito financeiro, incluindo a obrigatoriedade e a estrutura das demonstrações contábeis do setor público. A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) reforça e detalha essa responsabilidade, exigindo transparência e relatórios fiscais específicos, definindo assim a base legal para a elaboração e apresentação.
• (C) Incorreta: O MCASP é um guia técnico que padroniza como as demonstrações devem ser elaboradas, mas ele não é a fonte legal que define a responsabilidade de fazê-las. Ele deriva das leis.
• (D) Incorreta: A NBC TSP 11 é uma norma técnica que estabelece os requisitos para a apresentação das demonstrações, ou seja, como elas devem ser mostradas. Ela não é a lei que cria a responsabilidade pela sua existência.
• (E) Incorreta: A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) é o órgão central de contabilidade e executa as normas e leis, orienta e consolida as contas. No entanto, a STN não define a responsabilidade legal pela elaboração das demonstrações; essa responsabilidade é imposta pelas leis que a STN cumpre e ajuda a implementar. A armadilha aqui é que a STN é muito atuante na contabilidade pública, levando a crer que ela seria a fonte da responsabilidade, mas ela é um órgão que age em conformidade com a legislação, não a criadora da responsabilidade fundamental.