Questão nº 52
Questão de Direito Penal · FGV TJRN Técnico 2023 (nº 52)
FGV2023Técnico JudiciárioDireito Penal
Gabarito: Cver comentário ↓
João, brasileiro nato, cometeu um crime de homicídio nos Estados Unidos da América, tendo logrado se evadir para a Holanda.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, para que João responda, no Brasil, pelo crime perpetrado, será necessário que ele:
- Aentre no território nacional ou tenha representante legal constituído; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; que o crime perpetrado esteja incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição; não ter João cumprido pena no estrangeiro; e não estar extinta a punibilidade, segundo a lei brasileira. Registre-se que, em caso de absolvição no exterior, a jurisdição brasileira não estará vinculada, em razão da soberania do Brasil;
- Bentre no território nacional ou tenha representante legal constituído; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; que o crime perpetrado esteja incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido João absolvido ou cumprido pena no estrangeiro; não ter sido João perdoado no estrangeiro; e não estar extinta a punibilidade, segundo a lei brasileira;
- Centre no território nacional; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; que o crime perpetrado esteja incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido João absolvido ou cumprido pena no estrangeiro; não ter sido João perdoado no estrangeiro; e não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável; (alternativa correta)
- Dentre no território nacional; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; não ter sido João absolvido ou cumprido pena no estrangeiro; não ter sido João perdoado no estrangeiro; não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável; e que, pedida a extradição, esta tenha sido negada pelas autoridades brasileiras competentes;
- Eentre no território nacional; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; que o crime perpetrado esteja incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido João absolvido ou cumprido pena no estrangeiro; não ter sido João perdoado no estrangeiro; e não estar extinta a punibilidade, segundo a lei brasileira.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
- (A) Incorreta: exige entrada no território nacional (não "representante legal"), e a punibilidade se afere pela lei mais favorável, além de a absolvição no exterior vincular.
- (B) Incorreta: admite indevidamente "representante legal" e usa "lei brasileira" em vez da "lei mais favorável".
- (C) Correta: reproduz as condições do art. 7º, §2º, do CP, inclusive a punibilidade não extinta "segundo a lei mais favorável".
- (D) Incorreta: omite o requisito de o crime autorizar extradição e insere condição de extradição negada (própria do estrangeiro).
- (E) Incorreta: troca "lei mais favorável" por "lei brasileira", desvirtuando o requisito legal.
Fonte: FGV TJRN Técnico 2023 Técnico Judiciário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.