Questão nº 50
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJRN Técnico 2023 (nº 50)
FGV2023Técnico JudiciárioDireito Processual Civil
Gabarito: Aver comentário ↓
Um servidor público foi intimado a dar andamento ao feito instaurado em razão de ação que ajuizara em face do Município pleiteando verbas remuneratórias. Transcorrido o prazo fixado pelo juiz, sem qualquer manifestação, o processo foi extinto sem resolução do mérito.
Resolvendo propor novamente a ação, reiterando o pedido, agora em litisconsórcio ativo com outros servidores, o autor deverá:
- Adistribuir a causa por dependência ao juízo que julgou seu processo primitivo; (alternativa correta)
- Bdistribuir livremente a causa, tendo em vista que há outros autores;
- Cdesarquivar o processo originário e requerer o aditamento subjetivo da demanda;
- Ddesarquivar o processo originário e requerer o aditamento objetivo da demanda;
- Edesarquivar o processo originário e requerer o apensamento dos processos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
- (A) Correta: reiterada a ação extinta sem mérito, a nova causa é distribuída por dependência ao juízo do processo primitivo (art. 286, II, CPC).
- (B) Incorreta: a presença de litisconsortes não afasta a distribuição por dependência.
- (C) Incorreta: não se adita processo extinto e arquivado; propõe-se nova ação.
- (D) Incorreta: também não cabe aditamento objetivo em processo já extinto.
- (E) Incorreta: não há apensamento, e sim propositura de nova demanda por dependência.
Fonte: FGV TJRN Técnico 2023 Técnico Judiciário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.