Questão nº 43
Questão de Direito Civil · FGV TJRN Técnico 2023 (nº 43)
FGV2023Técnico JudiciárioDireito Civil
Gabarito: Ever comentário ↓
Carina é técnica judiciária e, em seu trabalho, se depara com uma demanda em que se questiona a existência e a validade da criação de determinada fundação.
Para certificar adequadamente quanto à regularidade do processo, Carina deverá observar que:
- Aa fundação, por se tratar de mera dotação especial de bens livres, não tem personalidade jurídica própria;
- Bo ato constitutivo da fundação pode ser testamento, escritura pública ou contrato particular, desde que escrito;
- Cse seu objeto se tornar impossível durante o processo, ela deverá ser dissolvida e seu patrimônio revertido ao instituidor, se ainda vivo;
- Deventuais alterações no estatuto da fundação deverão ser propostas pelo Ministério Público e aprovadas pela maioria simples daqueles incumbidos de gerir e representá-la;
- Ecumpre ao Ministério Público do Rio Grande do Norte velar pelas fundações situadas nesse Estado, inclusive elaborando o estatuto se a pessoa designada pelo instituidor não o fizer no prazo ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
- (A) Incorreta: a fundação tem personalidade jurídica própria.
- (B) Incorreta: a fundação constitui-se por escritura pública ou testamento, não por contrato particular.
- (C) Incorreta: tornado impossível o objeto, o patrimônio é incorporado a outra fundação afim, não revertido ao instituidor.
- (D) Incorreta: a alteração do estatuto exige deliberação por dois terços, não maioria simples (art. 67, CC).
- (E) Correta: cabe ao MP velar pelas fundações, elaborando o estatuto se o designado não o fizer no prazo ou em 180 dias (art. 65, parágrafo único, CC).
Fonte: FGV TJRN Técnico 2023 Técnico Judiciário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.