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Questão de Legislação — FGV TJRN Analista TI 2023 (nº 37)
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por seu órgão competente, recebeu solicitação para que fosse criada uma nova unidade judiciária em Comarca de entrância intermediária.
De acordo com a sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 643/2018, devem ser considerados critérios de natureza:
- Aexclusivamente forense, sendo que a criação está condicionada a que a estimativa de casos novos no último triênio seja igual ou superior ao dobro da média de casos novos por magistrado em todas as unidades judiciárias de igual competência no Estado;
- Bexclusivamente forense, sendo que a criação está condicionada a que o acervo existente na unidade a ser desmembrada seja igual ou superior ao dobro do acervo existente em todas as unidades judiciárias de igual competência da macrorregião;
- Cdemográfica e forense, sendo que, em relação a este último, a criação está condicionada a que a estimativa de casos novos no último quinquênio seja igual ou superior ao dobro da média de casos novos por magistrado em todas as unidades judiciárias de igual competência no Estado;
- Ddemográfica e forense, sendo que, em relação a este último, a criação está condicionada a que a estimativa de casos novos no último triênio seja igual ou superior ao dobro da média de casos novos por magistrado em algumas das unidades judiciárias de igual competência na mesma base territorial;
- Edemográfica, temporal e forense, sendo que, em relação a este último, a criação está condicionada a que a estimativa de casos novos no último biênio seja igual ou superior ao dobro da mediana de casos novos por magistrado em algumas das unidades judiciárias de igual competência na mesma base territorial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
- (A) Incorreta: os critérios não são exclusivamente forenses; abrangem também o demográfico.
- (B) Incorreta: além de restringir aos critérios forenses, adota parâmetro de acervo por macrorregião não previsto.
- (C) Incorreta: o período correto é o triênio, não o quinquênio, e a base é territorial, não todo o Estado.
- (D) Correta: consideram-se critérios demográfico e forense, exigindo-se estimativa de casos novos no último triênio igual ou superior ao dobro da média de casos novos por magistrado em unidades de igual competência na mesma base territorial (LC nº 643/2018).
- (E) Incorreta: insere critério “temporal” e usa biênio/mediana, em desacordo com a norma.
Fonte: FGV TJRN Analista TI 2023 Comum TI (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
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